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fls.

PROC. Nº TST-RR-75573/2003-900-02-00.0

PROC. Nº TST-RR-75573/2003-900-02-00.0

A C Ó R D Ã O
  8ª Turma
DMC/Rlj/ae/mm

I - RECURSO DE REVISTA DA MASSA FALIDA DE BANFORT – BANCO FORTALEZA S.A. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula nº 304), os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, juros de mora. Recurso de revista conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A decisão recorrida, calcada no acervo probatório, assinala que o reclamante se enquadrava na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. A discussão em torno da configuração do exercício da função de confiança é insuscetível de exame em sede extraordinária, in casu, a teor da Súmula nº 102, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Verificada a inovação recursal da parte quanto ao pedido de pagamento, como extra, do intervalo intrajornada suprimido, não há como viabilizar o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Considerando que as horas extras repercutem não só sobre o repouso remunerado, mas também sobre o aviso prévio, as férias, FGTS e 13º salário, a incidência das horas extras sobre o repouso remunerado já propicia a que o DSR tenha sua majoração computada no valor das parcelas em questão. Caso contrário, incorrer-se-ia em afronta ao princípio do non bis in idem, nos termos do entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. 4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE E FORMA DE INCIDÊNCIA. Embora ao empregador se imponha a responsabilidade pelo recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários, cabe ao empregado a obrigação do pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o reclamado, daí por que incidem sobre os créditos decorrentes de condenação judicial, na forma estabelecida na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-75573/2003-900-02-00.0, em que são Recorrentes MASSA FALIDA DE BANFORT – BANCO FORTALEZA S.A. e MANOEL ALVES DA SILVA e Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão de fls. 252/260, deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes.
Interpostos embargos de declaração pelo reclamante (fls. 262/268), foram acolhidos parcialmente, para consignar o indeferimento dos reflexos das diferenças do RSR (fls. 271/274).
O reclamado interpõe recurso de revista às fls. 276/280, sustentando que não pode prevalecer a condenação no tocante a incidência de juros de mora. Indica ofensa ao artigo 18, “d”, da Lei nº 6.204/74 e contrariedade à Súmula nº 304 desta Corte.
O reclamante interpõe recurso de revista às fls. 283/310, se insurgindo quanto aos seguintes temas: horas extras - cargo de confiança bancária, intervalo intrajornada, RSR e descontos previdenciários e fiscais. Fundamenta o conhecimento do apelo nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT.
Pela decisão de fls. 311/312, os recursos de revista foram admitidos.
Contra-razões do reclamante às fls. 315/320 e do reclamado às fls. 321/328.
O Ministério Público do Trabalho não foi consultado, por força do disposto no artigo 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA MASSA FALIDA DE BANFORT – BANCO FORTALEZA S.A.

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, examina-se o conhecimento a partir dos pressupostos intrínsecos.

JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

O Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante no tópico em epígrafe, por entender cabível a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas. Para tanto, utilizou-se do fundamento seguinte:

“A Lei 6.024/74 tem como finalidade o resguardo da economia pública, da poupança privada, assim, nas relações de natureza civil, comercial, penal, entre as entidades com liquidação extrajudicial decretada e seus investidores. Aliás, referido regramento não se aplica a litígios envolvendo empregador e empregado, vez que subordinados a outro específico.
Neste sentido, ao inverso da r. Decisão de origem (‘...Juros de mora incabíveis na espécie, já que a ré está em liquidação extrajudicial...’ – item 7, fls. 156), culminam incidentes os juros de mora, aliás, na forma do artigo 883 da CLT, a despeito do Enunciado 304 do C. TST.
Assiste razão ao recorrente.”(fl. 258)

A reclamada sustenta serem indevidos os juros de mora, alegando afronta ao art. 18, “d”, da Lei nº 6.204/74 e dissonância com a Súmula nº 304 do TST.
Verifica-se que o Regional, efetivamente, contrariou a Súmula nº 304 do TST, publicada após a edição da Lei nº 8.177/91, que consagra o entendimento pacificado quanto à não-incidência de juros de mora às empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial.
Assim, conheço do recurso por contrariedade à Súmula nº 304 TST.

II - MÉRITO

O entendimento de que os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária, desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, juros de mora, já se encontra pacificado nesta Corte Superior através da Súmula nº 304 do TST.
Dessa forma, dou provimento ao recurso, para excluir os juros de mora dos cálculos de liquidação da sentença.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, examina-se o conhecimento a partir dos pressupostos intrínsecos.

1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme já relatado, esposou entendimento no sentido de que o reclamante exercia cargo de confiança, nos moldes do que se encontra preceituado no § 2º do artigo 224 da CLT, não fazendo jus às sétima e oitava horas extras pleiteadas. Consignou:

“Consoante depoimento, o recorrente afirmou ‘...sua função era contatar clientes, corretores e até outros bancos a fim de captar recursos para o Banco reclamado...’ (fls. 124).
Assim, a captação de recursos também constitui objeto principal da atividade comercial do recorrido. Patente, pois, a função de confiança, com acesso a limite aprovado pelo comitê para negócio com cliente, ainda porquanto solitário o trabalho, e subordinado ao gerente operacional chefe, também confessados (fls. 124).” (fl. 255).

Em sede declaratória, o Regional reafirmou:

“A matéria foi decidida à luz do disposto no art. 224, § 2º, da CLT, mormente a parte final do aludido parágrafo, olvidada pelo embargante: ‘... ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo.’, requisitos presentes, conforme prova dos autos.” (fl. 272). 

Na revista, o reclamante sustenta que a decisão recorrida diverge do entendimento proferido por outros Tribunais Trabalhistas. Afirma que o simples pagamento da gratificação de função não é suficiente para enquadrar o bancário como exercente de cargo de confiança. Traz arestos para o cotejo.
Pois bem, na hipótese em apreço, o Regional, com base no acervo fatico-probatório, taxativamente consignou que a função desempenhada pelo reclamante se enquadrava naquela prevista na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, razão pela qual não fazia jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras. Ressaltou que o reclamante exercia cargo de confiança, haja vista que detinha acesso a limite aprovado pelo comitê do Banco para efetuar negócios com os clientes, corretores e até outros bancos. Em sede declaratória, ratificou o entendimento de que o cargo ocupado pelo reclamante se enquadrava dentre aqueles “...que desempenhem outros cargos de confiança”. Desse modo, afastou a tese do reclamante no sentido de que se aplicava a jornada de seis horas. Nessa linha de raciocínio, os arestos transcritos às fls. 288 e 291, revelam-se inespecíficos, uma vez que não retratam os referidos fundamentos para concluir pela presença de função revestida de fidúcia. Pertinência do óbice da Súmula nº 296 desta Corte.
De qualquer forma, para se aferir a configuração, ou não, do exercício do cargo de confiança, previsto no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, como pretendido pelo reclamante, necessária seria a analise da prova de suas reais atribuições, o que é inadmissível em sede de recurso extraordinário, como o recurso de revista, nos termos da orientação vazada no item I da Súmula nº 102 do TST, em sua nova redação, de seguinte teor:

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA.
I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2°, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, e insuscetive1 de exame mediante recurso de revista ou de embargos.

Nesse contexto, não conheço do recurso de revista.

2. INTERVALO INTRAJORNADA.

Ao apreciar o recurso ordinário do reclamante, o Regional assentou:

“Conforme a vestibular, o recorrente trabalhou ‘...das 8:45 às 19:00 horas... O intervalo era de quinze minutos...’ (item 2, fls. 4).
Tal fato, com o intervalo de 30 minutos diários, a despeito dos registros de horário acostados, culminou evidenciado por única testemunha, do recorrente (fls. 124).
Quanto à ausência de alguns cartões de ponto nos autos, afora a prova oral produzida, tal omissão resta irrelevante in casu, porquanto a própria vestibular admitiu ‘...Havia controle de horário...o controle mencionado não refletia a jornada efetivamente trabalhada, na sua totalidade...’ (item 2, fls. 4).
Diante do exposto, no tocante ao tópico ‘HORAS EXTRAS’, considerando o expediente das 8h45 às 19h00, com intervalo de 30 minutos, diários, são devidas as excedentes de 8h00 diárias.” (fl. 255/256).   

Em sede declaratória, o Regional complementou:

“Consoante definido no aresto embargado, são extraordinárias as horas laboradas além da 8ª diária, deduzido o intervalo de trinta minutos, comprovado nos autos. Assim, a parcela do intervalo não usufruída, já foi contemplada como extraordinária.” (fl. 272).

O reclamante sustenta que, como não exercia cargo de confiança, sua jornada laboral era de seis horas, a qual exige intervalo de quinze minutos. Assim, entende que a concessão de intervalo superior ao limite legal deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e remunerado como extra. Indica ofensa aos artigos 9º e 224, caput e § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 118 desta Corte. Traz arestos para o cotejo de teses. Sucessivamente, aduz que é incontroverso o fato de que o intervalo era inferior a um hora, o que equivale a sua não-concessão, sendo devida uma hora extra diária. Aponta ofensa ao artigo 71, caput e § 4º, da CLT e transcreve julgados ditos divergentes.
Conforme já analisado no tópico anterior, segundo o Regional, o reclamante se encontrava sujeito a uma jornada diária de oito horas, razão pela qual não há como entender violado o artigo 224, caput, e § 1º, da CLT ou existente divergência jurisprudencial com os arestos transcritos à fl. 295, uma vez que esposam tese relativa ao bancário que cumpre jornada de seis horas.
O Regional não prequestionou a matéria em debate à luz do teor do artigo 9º da CLT e da Súmula nº 118 desta Corte. Sequer tratou o reclamante de interpor embargos de declaração com esse fito, atraindo o óbice da Súmula nº 297 deste Tribunal.
De outra forma, não obstante esta Corte Superior se posicione no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo de uma hora ao bancário, cuja jornada exceda às seis horas de trabalho diário, implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho - compulsando os autos - verifica-se que o reclamante somente alegou que a redução do intervalo intrajornada geraria o direito ao pagamento de horas extras, em razões de embargos de declaração, (fls. 262/268) interpostos à decisão proferida pelo Regional, configurando a existência de inovação recursal. Nesse contexto, é inconteste que não houve pedido, na exordial, sob esse aspecto, inviabilizando o conhecimento do apelo.
Não conheço.

4. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

O reclamante interpõe recurso de revista sustentando, em síntese, que o RSR majorado pelas horas extras devem integrar as férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS. Transcreve aresto para o cotejo.
Tratando-se de empregado mensalista, o repouso semanal remunerado já está incluído no salário, conforme prevê o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49:

“Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 (quinze) diárias, respectivamente.”

Da mesma forma, o aviso prévio, as férias, o FGTS e o 13º salário, que têm por base o salário mensal, também já trazem embutido no seu cômputo o repouso remunerado. 
Destarte, uma vez que as horas extras repercutem não só sobre o repouso remunerado, mas também sobre o aviso prévio, as férias, FGTS e 13º salário, a incidência das horas extras sobre o repouso remunerado já propicia a que este tenha sua majoração computada no valor das parcelas em questão.
Entender de forma diversa seria, nos moldes sustentado pela decisão recorrida, incorrer em afronta ao princípio do non bis in idem.
Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência “interna corporis”, a SBDI-1:

“RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS ENRIQUECIDOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDI NÁRIAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, AVISO PRÉVIO E FGTS DE 40%. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . A pretensão do empregado mensalista de ver a reclamada condenada ao pagamento de reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal e a integração destes na remuneração para cálculo dos reflexos no décimo terceiro, férias, aviso prévio e FGTS traduziria a i n tenção de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. Embargos conhecidos e desprovidos.” (E-RR-2.575/2003-006-02-00.5, DJ 13/6/2008, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga)

“RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS ENRIQUECIDOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAO R DINÁRIAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, AVISO PRÉVIO E FGTS DE 40%. IMPOSSIBILI DADE. BIS IN IDEM . A pretensão do empregado mensalista de ver a r e clamada condenada ao pagamento de reflexos das horas extraordinárias no repouso semanal e a integração destes na remuneração para cálculo dos reflexos no décimo terceiro, férias, terço constitucional, aviso prévio e FGTS traduziria a intenção de propiciar o duplo pagamento pela mesma parcela. Embargos conhecidos e desprovidos.” (E-RR-984/2004-109-03-00.0, DJ 30/5/2008, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga)

“EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS MAJ O RADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS BIS IN IDEM 1. Inexiste razão para que o repouso semanal remunerado integre outras verbas, em decorrência de as horas extras habitualmente prestadas serem computadas no seu cálculo, conforme estabelecido pelas S ú mulas n os 347 e 376, II do TST. 2. A repercussão dos descansos s e manais majorados com a integração das horas extras em outras verbas, mormente no caso do mensalista, implicaria bis in idem, uma vez que já incluídos no salário os valores pertinentes aos RSRs, conforme estabelece o art. 7º, § 2º, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Embargos conhecidos, mas desprovidos.” (E-RR-2.514/2002-058-02-00.6, DJ 30/5/2008, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi)

Nesse contexto, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial com o aresto transcrito à fl. 300, tendo em vista o teor do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte.
Não conheço.

5. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

No que se refere aos descontos legais, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso ordinário do reclamado para autorizar as deduções, da seguinte forma:

“Estão autorizadas, conforme o explicativo Provimento 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Aliás, quanto ao imposto de renda ‘...no momento em que...o recebimento se torne disponível para o beneficiário...’ (Lei 8.541/92, 46; Orientação Jurisprudencial 228 da SDI do C. TST).” (fl. 254).

Ao apreciar os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, ainda complementou:

“1. Base de cálculo do imposto de renda e da contribuição previdenciária.
Os temas em epígrafe contêm expressa remissão às disposições do Provimento 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e do Precedente Jurisprudencial 228 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, que disciplinam a forma de cálculo das deduções autorizadas.” (fl. 272).  

O reclamante pretende a revisão do julgado recorrido para que seja determinada a responsabilidade apenas da reclamada pelos valores relativos à contribuição previdenciária e fiscal. Postula,  ainda, que os descontos fiscais sejam efetuados com obediência à progressividade das alíquotas. Aponta com afrontados os artigos 39, § 4º, do Decreto nº 612/92, 68, § 4º, do Decreto nº 2.173/97, 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, 46 da Lei nº 8.541/92, 5º, 145, § 1º, 150, II, e 153, § 2º, I, da atual Constituição, bem como Orientação Normativa nº 2/94 da Previdência Social e Portaria nº 3.964/97. Transcreve aresto para o confronto de teses.
Impende registrar que a alegação de ofensa a dispositivo de Decreto não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, ex vi das alíneas do artigo 896 da CLT. Assim, afasta-se, de pronto, a análise de violação aos artigos 39, § 4º, do Decreto nº 612/92 e 68, § 4º, do Decreto nº 2.173/97.
De outra forma, a controvérsia sobre a responsabilidade pelo pagamento das cotas previdenciárias e fiscais, o seu recolhimento e forma de incidência sobre os créditos trabalhistas advindos de sentenças trabalhistas se encontra hoje pacificada nesta Corte Superior por intermédio da orientação consubstanciada nos itens II e III da Súmula nº 368 desta Corte (anteriormente o entendimento encontrava-se insculpido na Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1), cujo teor é de que “II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição”.
Vê-se, portanto, que o Regional proferiu decisão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, inviabilizando o conhecimento do recurso de revista, por ofensa aos demais dispositivos de lei e da Constituição, bem como por divergência jurisprudencial, em face do óbice do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. 
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamado, por contrariedade à Súmula nº 304 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir os juros de mora dos cálculos de liquidação da sentença. Ainda, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do reclamante.
Brasília, 20 de agosto de 2008.

DORA MARIA DA COSTA
Ministra-Relatora

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